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Objeto: Contrato Administrativo para a aquisição de kit médico, para auxiliar nas ações dos Territórios pela Paz – TERPAZ, pela Secretaria Estratégica de Articulação da Cidadania – SEAC. Valor Anual Total: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Fundamentação Legal: Este contrato decorre do Processo Administrativo 2021/703634-SEAC, referente ao Pregão Eletrônico nº. 007/2021-SEAC, na Lei Federal nº. 8.666/1993 e Decreto nº. 10.520, de 17 de julho de 2002, que institui a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e demais exigências previstas no Edital e Termo de Referência, partes integrantes deste instrumento. Data da Assinatura: 29/10/2021.