Objeto: Contrato Administrativo para aquisição de mobiliário, para auxiliar nas ações das Usinas pela Paz – USIPAZ, pela Secretaria Estratégica de Articulação da Cidadania – SEAC Valor Anual Total: R$ 195.705,36 (cento e noventa e cinco mil e setecentos e cinco reais e trinta e seis reais). Fundamentação Legal: Este contrato decorre do Processo Administrativo 2021/1116182, referente ao Processo SEI n.º 19.16.3900.0044198/2021- 27, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, da Lei Federal nº 10.520/02, da Lei Estadual de Minas Gerais nº 14.167/02, regulamentada pelo Decreto Estadual de nº 48.012/20, e também pelos Decretos Estaduais nº 45.902/12 e 47.524/18, além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto no Edital do Processo Licitatório SIAD nº 1091012 204/2021, devidamente adjudicado, homologado e publicado, na forma da Lei, observados os Anexos I e II (Anexos II e VII do Edital) e respectivas atas de abertura e julgamento, bem como Decreto do Estado do Pará Nº 991/2020, 24 de agosto de 2020, mediante as cláusulas e condições seguintes: Data da Assinatura: 04/11/2021.