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OBJETO: Este contrato decorre de ato de Inexigibilidade de Licitação com base no art. 25. Inciso II c/c art. 13, ambos da Lei Federal nº. 8.666/93, cujo o objeto é a contratação de serviços especializados em treinamento e capacitação referente a implantação e utilização da nova lei de licitação e contratos. FUNDAMENTO: O presente Contrato será regido pelo disposto no Art. 25, inciso II da Lei n° 8.666/1993, e demais legislações aplicáveis, às quais a CONTRATANTE e CONTRATADA estão sujeitas. DATA DA ASSINATURA: 07/02/2022. VIGÊNCIA: 07/02/2022 a 07/02/2023. VALOR GLOBAL: R$ 69.224,40 (sessenta e nove mil, duzentos e vinte e quatro reais e quarenta centavos).