OBJETO: Contratação de pessoa jurídica para capacitação de servidores desta Secretaria Estratégica de Articulação da Cidadania – SEAC, para cor reto atendimento, formalização, celebração, execução e acompanhamento de processos atinentes a Licitação de Contratos Administrativos, de forma garantir a aplicação da norma, assegurando a maior eficiência e eficácia à Administração Pública, bem como, propiciando maior segurança técnica e jurídica aos partícipes. FUNDAMENTO: O presente Contrato será regido pelo disposto no Art. 25, inciso II da Lei n° 8.666/1993, e demais legislações aplicáveis, às quais a CONTRATANTE e CONTRATADA estão sujeitas. DATA DA ASSINATURA: 01/04/2022. VIGÊNCIA: 01/04/2022 a 01/04/2023. VALOR GLOBAL: R$ 17.512,16 (dezessete mil, quinhentos e doze reais e dezesseis centavos).