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Anexos
Objeto: Serviço de fornecimento de água tratada, a ser utilizada na Usina da Paz de Parauapebas, unidade integrante da política pública do Programa TerPaz – Territórios pela Paz. Fundamento: Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no art. 74, da Lei Federal nº 14.133/21. Valor Total: R$ 30.063,60 (trinta mil, sessenta e três reais e sessenta centavos).
ELIETH DE FÁTIMA DA SILVA BRAGA Secretária de Estado de Articulação da Cidadania.