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Anexos
Objeto: Contratação de pessoa jurídica especializada no fornecimento de material permanente para atender as ações de governo voltadas para os programas geridos pela Secretaria de Estado de Articulação da Cidadania, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência anexo do Edital do Pregão Eletrônico Nº PE.004.2025-SEAC. Fundamento: O presente Contrato, bem como os casos neles omissos, regular-se-ão pela Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto Estadual nº 2.939/2023 e demais legislações aplicáveis.
( Valor Total: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais)
ELIETH DE FÁTIMA DA SILVA BRAGA Secretária de Estado de Articulação da Cidadania.